Ementa: ?Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.351, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Caraguatatuba e institui o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Caraguatatuba e dá outras providências.?
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2023

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017ALTERAalínea “b” do Art. 4º, Art. 5º e seus incisos, Art. 14, Art. 15 e Art. 17
Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017INCLUIParágrafo único do Art. 4º

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