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  Lei Ordinária 1.635/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL À TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2002 16/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2013 12/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.980/2011 27/10/2011MENCIONATodos os termos
Lei Ordinária1.823/2010 01/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.786/2009 30/11/2009ALTERAArtigo 4º

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