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  Lei Ordinária 1.786/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ARTIGO 4º., DA LEI Nº. 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.635/2008 30/12/2008ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2013 12/07/2013MENCIONA
Decreto208/2009 07/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.980/2011 27/10/2011MENCIONATodos os termos

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