Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE “PRÓ-LABORE” AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E 1823 DE 01 DE ABRIL DE 2010, AOS COMPONENTES DO POLICIAMENTO MILITAR DE CARAGUATATUBA, POLÍCIA AMBIENTAL E DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.