Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO LEGAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA E A INSTALAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONAAlínea "d", do artigo 159

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.014/2012 30/03/2012ALTERAART. 1º

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