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  Lei Ordinária 1.993/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.892/2010 02/12/2010ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto710/2017 14/06/2017MENCIONAartigo 2º
Lei Ordinária2.271/2016 01/03/2016ALTERA
Lei Ordinária2.271/2016 01/03/2016MENCIONA

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