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  Lei Ordinária 252/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAARTS. 49 E 50
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/1993 11/01/1993ALTERAPrazo

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