Melhore sua busca

  Lei Ordinária 445/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 49
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 50
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.