Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, E ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.129/2013 20/12/2013ALTERAPARAGRAFO UNCIO DO ART. 5º E ART. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2015 08/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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