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  Lei Ordinária 2.129/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAARTS. 228 E 229
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2015 08/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.193/2014 30/10/2014ALTERAPARAGRAFO UNCIO DO ART. 5º E ART. 8º

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