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  Decreto 285/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA KARINA SCHMIDT CÉSAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2015

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAart. 45
Decreto72/2004 15/06/2004MENCIONA
Decreto72/2004 15/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAart. 32, § 5°

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