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  Decreto 415/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto391/2015 08/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.700/2009 26/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAartigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto607/2017 02/01/2017MENCIONA

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