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  Lei Ordinária 1.700/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA, CRIANDO-SE NOVAS SECRETARIAS E CARGOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2009

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade01/01/0001 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.598/2008 25/07/2008MENCIONALDO 2009
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDA
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2010 15/01/2010MENCIONA
Decreto415/2016 20/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.716/2009 24/08/2009REVOGAInciso V, do artigo 6º
Lei Ordinária1.716/2009 24/08/2009REVOGALetra "a", do artigo 6º

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