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  Decreto 607/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto415/2016 20/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONAartigo 180 e artigo 181

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.248/2020 27/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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