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  Lei Ordinária 588/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999REVOGAAbono
Lei Ordinária622/1997 03/09/1997MENCIONA

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