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  Lei Ordinária 594/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária176/1992 22/04/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1999 05/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária722/1998 16/11/1998MENCIONA
Lei Ordinária641/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária625/1997 19/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.833/2010 10/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto182/2010 08/12/2010MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária1.809/2010 15/03/2010INCLUIInciso VII ao artigo 2º
Lei Ordinária1.809/2010 15/03/2010INCLUIInciso VIII ao artigo 2º
Lei Ordinária1.809/2010 15/03/2010INCLUIParágrafo Único ao artigo 2º
Lei Ordinária1.809/2010 15/03/2010ALTERACaput do artigo 3º
Lei Ordinária1.809/2010 15/03/2010ALTERAArtigo 4º
Decreto104/2009 28/05/2009MENCIONAArtigo 3º

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