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  Lei Ordinária 755/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A IMPLANTAR FRENTES DE TRABALHO OBJETIVANDO CRIAR EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária594/1997 02/04/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2014 07/05/2014MENCIONA
Decreto06/2009 08/01/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.685/2009 10/06/2009ALTERAParágrafo 1º

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