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  Lei Ordinária 2.294/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2016

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Decreto722/2017 18/07/2017MENCIONA
Decreto719/2017 11/07/2017MENCIONA
Decreto712/2017 20/06/2017MENCIONA
Decreto705/2017 07/06/2017MENCIONA
Decreto701/2017 30/05/2017MENCIONA
Decreto685/2017 28/04/2017MENCIONAartigo 17
Decreto633/2017 15/02/2017MENCIONAartigo 17
Lei Ordinária2.367/2017 23/10/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária2.358/2017 12/09/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária2.347/2017 26/06/2017MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONALDO 2017

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