Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2139/14, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014REVOGAartigo 10
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014ALTERAartigo 1º e redação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.651/2023 23/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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