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  Lei Ordinária 2.651/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.331/2017 26/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.452/2026 29/01/2026MENCIONAArt. 15
Decreto2.209/2025 19/05/2025MENCIONAArt. 15
Decreto1.998/2024 29/07/2024MENCIONAArt. 15
Decreto1.962/2024 25/04/2024MENCIONAArt. 15

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