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  Decreto 742/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto688/2017 08/05/2017REVOGAartigos 2º, 3º, 4º e 5º
Decreto688/2017 08/05/2017MENCIONA
Decreto12/2014 20/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 151 § 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto893/2018 05/06/2018MENCIONA
Decreto893/2018 05/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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