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  Decreto 877/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL (CMAP) E O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – ÁLCOOL E DROGAS (PROVAS AD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2018

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Decreto673/2017 03/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto514/2016 22/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto260/2015 18/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 120

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