Ementa: PRORROGA VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, BUSCANDO MINIMIZAR O IMPACTO ECONÔMICO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2020