Ementa: “REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 470, DE 08 DE MARÇO DE 1995, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2021