Ementa: "Dispõe sobre nova prorrogação, no âmbito do município de Caraguatatuba, das medidas preventivas de contágio e transmissão pela COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2020