Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2021, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.542, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/2021 26/05/2021MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias de 2021
Lei Ordinária2.542/2021 11/01/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária2.346/2017 26/06/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.523/2021 13/09/2021MENCIONA
Decreto1.514/2021 03/09/2021MENCIONA
Decreto1.513/2021 03/09/2021MENCIONA
Decreto1.512/2021 03/09/2021MENCIONA

Sobre

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Legislação