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  Decreto 1.744/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N° 1.690, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE – JARIT NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2023

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Decreto1.690/2022 04/10/2022MENCIONA
Decreto1.690/2022 04/10/2022ALTERAAlínea b, inciso II do Art. 1º

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