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  Lei Ordinária 983/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I, do artigo 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto186/2004 20/10/2004MENCIONAArtigo 11, inciso II
Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007ALTERAArtigo 25
Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007ALTERAInciso II, do artigo 27
Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007ALTERAArtigo 29

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