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  Decreto 186/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004

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Lei Ordinária983/2002 04/12/2002MENCIONAArtigo 11, inciso II
Decreto73/2001 07/05/2001MENCIONA

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