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  Decreto 1.789/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.780/2023 24/03/2023MENCIONA
Decreto1.473/2021 15/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.473/2021 15/06/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.974/2024 04/06/2024MENCIONAArt. 84 a Art. 98
Decreto1.797/2023 19/04/2023MENCIONA
Decreto1.796/2023 19/04/2023MENCIONA

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