Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.651/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.331/2017 26/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.998/2024 29/07/2024MENCIONAArt. 15
Decreto1.962/2024 25/04/2024MENCIONAArt. 15

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.