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Lei Ordinária 2.675/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ?Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.351, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Caraguatatuba e institui o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Caraguatatuba e dá outras providências.?

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/09/2023

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.351/2017	10/08/2017	ALTERA	alínea “b” do Art. 4º, Art. 5º e seus incisos, Art. 14, Art. 15 e Art. 17
Lei Ordinária	2.351/2017	10/08/2017	INCLUI	Parágrafo único do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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