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  Decreto 2.263/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a utilização da Prova Nacional Docente (PND) em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025

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Decreto2.256/2025 26/06/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar137/2025 05/05/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONA

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