Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 98 da Lei Complementar Municipal nº. 25, de 25 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 140, de 20 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.