Ementa: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.173/1981 27/08/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.157/1981 19/02/1981ALTERAReferências no Anexo V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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