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  Decreto 133/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010REGULAMENTA
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010MENCIONAArtigo 3º, incisos I a VIII e Artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2011 19/07/2011ALTERAArtigo 1º
Decreto83/2014 12/05/2014MENCIONA
Decreto141/2012 13/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto132/2011 22/09/2011MENCIONA
Decreto119/2013 18/09/2013MENCIONA

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