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  Decreto 95/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 133/10
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto133/2010 02/09/2010ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2012 13/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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