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  Decreto 141/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 10 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.058/2012 06/11/2012MENCIONA
Decreto95/2011 19/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto133/2010 02/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010REGULAMENTA
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010MENCIONAArt. 3º, incisos I a VIII; Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto256/2015 13/03/2015MENCIONA

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