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  Decreto 148/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 598, DE 22 DE ABRIL DE 1.997, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária598/1997 22/04/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto234/1998 09/12/1998MENCIONA
Decreto233/1998 09/12/1998ALTERAArtigos 3º, 4º, 5º, 7º, 10 e 13
Decreto203/1997 17/11/1997MENCIONA
Decreto202/1997 17/11/1997ALTERAArtigos 4º, 5º e 7º
Decreto152/1997 03/09/1997MENCIONA
Decreto10/1999 08/01/1999ALTERAParágrafo 1.º, do Artigo 19

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