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  Decreto 200/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO N. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007REGULAMENTAArtigo 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto207/2009 03/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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