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  Decreto 24/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 07/2002
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2002 14/01/2002ALTERAComposição do Conselho
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2003 18/02/2003REVOGA TOTALMENTE

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