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  Decreto 17/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto201/2002 10/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto182/2002 17/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto24/2002 06/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto07/2002 14/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 5º

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