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  Decreto 25/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO A CLASSES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE EMEF PARA CIEFI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2009

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Decreto38/2004 13/04/2004MENCIONA
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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