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  Decreto 38/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto62/2006 17/05/2006ALTERAArtigo 1º
Decreto56/2009 20/03/2009ALTERAAlínea “b”, do Artigo 2º
Decreto108/2010 20/07/2010REVOGAletra “b”, do Artigo 2°,

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