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  Decreto 07/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU, COMO PREVISTO NO ART. 285, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12.12.97)
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAParágrafo 5 º do Artigo 285

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2000 07/01/2000REVOGA TOTALMENTE
Decreto13/1999 19/01/1999REVOGA TOTALMENTE
Decreto121/1998 06/07/1998ALTERAArtigo 2º

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