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  Decreto 72/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2001 23/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAArtigos 4º Parágrafo 2º e Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/2003 27/05/2003ALTERAArtigo 1º, incisos I e II

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