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  Decreto 80/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELA LEI Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº 398, DE 14 DE ABRIL DE 1994
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto127/1999 03/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Decreto39/1998 17/02/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto55/2004 18/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto133/2003 02/09/2003REVOGA TOTALMENTE

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