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  Lei Ordinária 398/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO DA LEI Nº 118 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991ALTERAParágrafo Único do artigo 5º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991INCLUIParágrafo ao artigo 5º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991ALTERANumeração de artigos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2008 22/07/2008MENCIONA
Decreto82/1994 23/06/1994MENCIONA
Decreto80/2002 06/05/2002MENCIONA
Decreto72/2005 03/05/2005MENCIONA
Decreto67/2000 11/04/2000MENCIONA
Decreto56/1994 27/04/1994MENCIONA
Decreto55/2004 18/05/2004MENCIONA
Decreto55/2008 25/04/2008MENCIONA
Decreto50/2005 31/03/2005MENCIONA
Decreto39/1998 17/02/1998MENCIONA
Decreto36/2009 18/02/2009MENCIONA
Decreto29/1997 18/02/1997MENCIONA
Decreto202/2000 22/12/2000MENCIONA
Decreto166/2005 17/11/2005MENCIONA
Decreto153/2008 12/11/2008MENCIONA
Decreto150/1995 19/12/1995MENCIONA
Decreto140/1994 17/11/1994MENCIONA
Decreto133/2003 02/09/2003MENCIONA
Decreto119/2006 18/10/2006MENCIONAArtigo 6º
Decreto102/2001 11/07/2001MENCIONA

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