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  Decreto 85/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE SAÚDE OCUPACIONAL DA DIVISÃO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (DMST) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECAD), NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2006

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Decreto18/2002 28/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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