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  Decreto 11/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONANENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, C0MÉRCIO, INDÚSTRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1968

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Lei Ordinária720/1967 28/12/1967MENCIONA
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